AREsp 1908866 - DECISAO

AREsp 1908866 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 22/05/2020; agravo em 07/07/2020), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; ante a intempestividade, o recurso não é conhecido, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, e o dispositivo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi observado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intimação em 22/05/2020; agravo em 07/07/2020), configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; ante a intempestividade, o recurso não é conhecido, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC, e o dispositivo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ foi observado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça