AREsp 1850019 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182). Não se aplicou, entretanto, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182). Não se aplicou, entretanto, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015