AREsp 1146094 - DECISAO

AREsp 1146094 - DECISAO

Como os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio jurisprudencial), os agravos não são conhecidos, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Agravo

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ/SP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio jurisprudencial), os agravos não são conhecidos, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.