AREsp 1856444 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do NCPC e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: ADEIR RAMPAZZO (ADEIR); Réu: WALT DISNEY COMPANY BRASIL S/A.,(WALT DISNEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Ato Ilícito Cumulada Com Indenização (direito Autoral) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Autoral Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADEIR RAMPAZZO (ADEIR)

Autor

WALT DISNEY COMPANY BRASIL S/A.,(WALT DISNEY)

Réu

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Ato Ilícito Cumulada Com Indenização (direito Autoral) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do NCPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual incidiu o art. 932, III, do NCPC e aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se