AREsp 1902103 - DECISAO

AREsp 1902103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e da exigência legal e regimental de impugnação específica, aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TANIA REGINA SUZENA FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

TANIA REGINA SUZENA FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em consequência do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e da exigência legal e regimental de impugnação específica, aplica-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...