AREsp 1849543 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido/é desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NEW WORLD COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA; Agravante: NATHALIA PEREIRA NOGUEIRA; Agravante: IRINEU NOGUEIRA JÚNIOR; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEW WORLD COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA

Agravante

NATHALIA PEREIRA NOGUEIRA

Agravante

IRINEU NOGUEIRA JÚNIOR

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não é conhecido/é desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se