AREsp 1841815 - DECISAO

AREsp 1841815 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016, sendo aplicável o art. 1.042 do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade de agravo quando o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por conformidade com precedente repetitivo do STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Precedente Repetitivo (repetitivo), Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Precedente Repetitivo (repetitivo) Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 a decisões publicadas após 17/03/2016
  2. 2 Impossibilidade de agravo quando o Tribunal de origem inadmite recurso especial por conformidade com precedente do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016, sendo aplicável o art. 1.042 do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade de agravo quando o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por conformidade com precedente repetitivo do STJ, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.