AREsp 1872386 - DECISAO

AREsp 1872386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à sua admissão e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula, Precedente, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula Precedente Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 279 e 735 do STF e Súmula n. 7 do STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à sua admissão e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; além disso, não houve impugnação do fundamento relativo à Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.