AREsp 1866995 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o prosseguimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem pode apreciar o mérito de forma preliminar sem usurpar competência do STJ.
- Parties
- Agravante: NICODEMODE SOUZA; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
NICODEMODE SOUZA
Agravante
Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo preliminar de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o prosseguimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem pode apreciar o mérito de forma preliminar sem usurpar competência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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