AREsp 1793496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILMAR DE FREITAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GILMAR DE FREITAS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a alteração de entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental