AREsp 1919827 - DECISAO

AREsp 1919827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (agravo interposto em 06/01/2020 após intimação em 01/10/2019), descumprindo o prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que a intempestividade impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (30 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (agravo interposto em 06/01/2020 após intimação em 01/10/2019), descumprindo o prazo de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que a intempestividade impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.