AREsp 1929046 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo interposto em 09/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a regularização posterior é impedida pela exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ para definir o CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo interposto em 09/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a regularização posterior é impedida pela exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se