AREsp 1909843 - DECISAO

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Em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: GS2 REALTY LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

GS2 REALTY LTDA. e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, o recurso não foi conhecido, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça