AREsp 1886204 - DECISAO

AREsp 1886204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a tese relativa a requerimento administrativo não foi examinada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Laura Zanis de Souza Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Jurisprudência E Precedentes
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Jurisprudência E Precedentes

Case Brief

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Parties

Laura Zanis de Souza Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 282/STF
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Condição de impugnação específica prevista no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a tese relativa a requerimento administrativo não foi examinada pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.