AREsp 1913214 - DECISAO

AREsp 1913214 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não foi conhecido, sendo determinado ademais, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ATILIO MAGRINI NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

ATILIO MAGRINI NETO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando-o manifestamente intempestivo; por consequência, o recurso não foi conhecido, sendo determinado ademais, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.