AREsp 1922060 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, situação que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC e CPP indicados, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL FERNANDO VITALINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

DANIEL FERNANDO VITALINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC 1973 vs CPC 2015 conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03
  2. 2 Tempestividade do agravo (prazo de 15 dias)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, situação que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC e CPP indicados, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.