AREsp 1815057 - DECISAO

AREsp 1815057 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que o manejo do agravo interno era correto nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da multa naquela hipótese, razão pela qual a penalidade foi removida (fundamentado em art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ).

Parties
Agravante: VITOR JULIO MANKOWSKI; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Multa Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos

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Parties

VITOR JULIO MANKOWSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 diante de decisão com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por suposto caráter protelatório
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do Tema 3/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que o manejo do agravo interno era correto nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e que a jurisprudência desta Corte afasta a aplicação da multa naquela hipótese, razão pela qual a penalidade foi removida (fundamentado em art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.