AREsp 1783872 - DECISAO

AREsp 1783872 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente o fundamento sobre a inviabilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, conforme art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e decisão fundamentada com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 544, §4º, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 544, §4º, Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 544 §4º I do CPC/73 e 932 III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente o fundamento sobre a inviabilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, conforme art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, e decisão fundamentada com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.