AREsp 1901760 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação em razão da ausência da cadeia completa de procurações, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO FILHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IZAIAS JOSE DO NASCIMENTO FILHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Representação processual irregular

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação em razão da ausência da cadeia completa de procurações, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...