AREsp 1841568 - DECISAO

AREsp 1841568 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, inclusive quanto à utilização das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Associação recorrente; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Associação recorrente

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, inclusive quanto à utilização das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.