AREsp 1420150 - DECISAO

AREsp 1420150 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 5 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, por analogia; em razão disso não se conhece do recurso, sendo também majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TUPER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TUPER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 5 do STJ), atraindo a aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, por analogia; em razão disso não se conhece do recurso, sendo também majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.