AREsp 1904373 - DECISAO

AREsp 1904373 - DECISAO

Não conhecer do recurso foi determinado em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso e da inércia da parte em regularizar a representação no prazo assinalado, o que configurou preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela apresentação de documento fora do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para impedir conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso foi determinado em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso e da inércia da parte em regularizar a representação no prazo assinalado, o que configurou preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.