AREsp 1911652 - DECISAO

AREsp 1911652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02/12/2020 e recurso interposto em 27/01/2021), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC pertinentes; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não poderia ser regularizada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MÁRIO MARCO BARBOSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO MARCO BARBOSA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02/12/2020 e recurso interposto em 27/01/2021), sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC pertinentes; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não poderia ser regularizada posteriormente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se