AREsp 1888244 - DECISAO

AREsp 1888244 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso (incidência da Súmula 284/STF e o caráter inadequado do recurso especial para discutir violação de súmulas e atos normativos), sendo mantida a inadmissão; majorados honorários em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Giana de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

Giana de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência de súmulas como óbices à admissibilidade
  3. 3 Cabimento do recurso especial contra suposta violação de súmulas e atos normativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos usados pela Corte de origem para inadmitir o recurso (incidência da Súmula 284/STF e o caráter inadequado do recurso especial para discutir violação de súmulas e atos normativos), sendo mantida a inadmissão; majorados honorários em 3% sobre o valor da condenação com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.