AREsp 1871202 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade assentado na Súmula 83/STJ, e ante a necessidade legal e jurisprudencial de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; aplicação analógica da Súmula 182/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A e outras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 Incidência da Súmula 83/STJ como obstáculo à subida do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.