AREsp 1927042 - DECISAO

AREsp 1927042 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/11/2020 e recurso em 10/12/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual não se conhece do recurso, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEMIR OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDEMIR OLIVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 17/11/2020 e recurso em 10/12/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual não se conhece do recurso, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC