AREsp 1928254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, não sendo possível regularização posterior nem interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo por intempestividade recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, não sendo possível regularização posterior nem interrupção do prazo pela interposição de recurso manifestamente incabível; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.