AREsp 1863506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo incabível acolher impugnação genérica ou inovação recursal tardia.

Parties
Agravante: Luís Marcelo Seer; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Incindibilidade Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Processual Penal (referido) Admissibilidade De Recurso Impugnação De Decisão De Inadmissão Incindibilidade Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Luís Marcelo Seer

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Incindibilidade dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em afronta ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo incabível acolher impugnação genérica ou inovação recursal tardia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.