AREsp 1826293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não combatendo especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.