AREsp 1933363 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, havendo decurso do prazo de 15 dias úteis entre a intimação do acórdão (18/06/2019) e a interposição do recurso especial (12/07/2019), e porque a comprovação de eventual feriado local não foi realizada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo, havendo decurso do prazo de 15 dias úteis entre a intimação do acórdão (18/06/2019) e a interposição do recurso especial (12/07/2019), e porque a comprovação de eventual feriado local não foi realizada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.