AREsp 1917444 - DECISAO

AREsp 1917444 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro e o princípio da fungibilidade é inaplicável por ausência de dúvida objetiva e pela existência de erro grosseiro, razão pela qual os autos foram remetidos de volta à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Remessa Ao STJ E Determinação De Devolução À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 732/739.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Remessa Ao STJ E Determinação De Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Interposição equivocada de recurso configura erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgamento do agravo interno é da instância a quo; a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro e o princípio da fungibilidade é inaplicável por ausência de dúvida objetiva e pela existência de erro grosseiro, razão pela qual os autos foram remetidos de volta à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 732/739.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 732/739.
  • Publique-se.