AREsp 1903928 - DECISAO

AREsp 1903928 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e falta de similitude fática), sendo aplicável o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade; alegações genéricas ou meramente relativas ao mérito são insuficientes.

Parties
Agravante: JAIRO MORAIS GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Impugnação Específica

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Parties

JAIRO MORAIS GIANOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles, Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e falta de similitude fática), sendo aplicável o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade; alegações genéricas ou meramente relativas ao mérito são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.