REsp 1948664 - DECISAO

REsp 1948664 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisito Formal De Interposição, Competência Para Recepção De Recurso Pela Presidência Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Requisito Formal De Interposição Competência Para Recepção De Recurso Pela Presidência Do Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Consequência processual de interposição indevida: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.