AREsp 1918847 - DECISAO

AREsp 1918847 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, e impõe-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO MORADA DE BELFORD ROXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

POSTO MORADA DE BELFORD ROXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, e impõe-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade