AREsp 1909534 - DECISAO

AREsp 1909534 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ, e por inércia da parte após intimação para regularizar a representação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais, e ampara-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRIGOLOP FRIGORIFICOS - EIRELI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRIGOLOP FRIGORIFICOS - EIRELI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor, nos termos da Súmula 115/STJ, e por inércia da parte após intimação para regularizar a representação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais, e ampara-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...