AREsp 1923936 - DECISAO

AREsp 1923936 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão de prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020 não justificou a intempestividade e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos (resolução CNJ Nº 313/2020)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos (resolução CNJ Nº 313/2020)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO CORREIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC de 2015/1973 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ nº 313/2020 sobre suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a suspensão de prazos pela Resolução CNJ nº 313/2020 não justificou a intempestividade e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.