AREsp 1918290 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal (intimação em 30/03/2021; agravo em 23/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC indicado; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; consequentemente, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento processual invocado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE BEATRIZ DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ELAINE BEATRIZ DA FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo enunciados administrativos do STJ e datas de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal (intimação em 30/03/2021; agravo em 23/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC indicado; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; consequentemente, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento processual invocado também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.