AREsp 1898211 - DECISAO

AREsp 1898211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes atuais capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência do Presidente/Vice-presidente do tribunal de origem para decidir sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes atuais capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se