AREsp 1935685 - DECISAO

AREsp 1935685 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e interposição em 09/04/2021), configurando manifestada intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível a regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Agravante: NUTRIARA ALIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NUTRIARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade vigentes na data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2021 e interposição em 09/04/2021), configurando manifestada intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível a regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.