AREsp 1909025 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, conforme o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno e a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade exige impugnação integral de seus fundamentos, sendo insuficientes impugnações genéricas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: RAUL BROGLIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Art. 21 E Do Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAUL BROGLIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e exige impugnação integral de seus fundamentos
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e hipótese de analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e, conforme o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno e a jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade exige impugnação integral de seus fundamentos, sendo insuficientes impugnações genéricas.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se