AREsp 1928615 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/01/2021 e agravo interposto em 11/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; o documento juntado (fls. 552/555) não comprova feriado local ou suspensão de expediente e, conforme o §6º do art.1.003 do CPC, tal comprovação deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIS CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 19/01/2021 e agravo interposto em 11/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; o documento juntado (fls. 552/555) não comprova feriado local ou suspensão de expediente e, conforme o §6º do art.1.003 do CPC, tal comprovação deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essas razões, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça