AREsp 1909028 - DECISAO

AREsp 1909028 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de impugnação quanto à 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OTAVIO FRANCISCO RIBEIRO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (5/stj, 7/stj, 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas (5/stj, 7/stj, 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

OTAVIO FRANCISCO RIBEIRO JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incindibilidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (falta de impugnação quanto à 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...