AREsp 1866443 - DECISAO

AREsp 1866443 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE.
  • Publique-se. Intimações necessárias.