AREsp 1903543 - DECISAO

AREsp 1903543 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, ainda que o óbice fosse superado, o exame do recurso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: E. N. de A. F. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prova
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prova

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Parties

E. N. de A. F. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Além disso, ainda que o óbice fosse superado, o exame do recurso exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.