AREsp 1870383 - DECISAO

AREsp 1870383 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e considerando a Súmula 182/STJ; impossibilidade de majorar honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RUI CARLOS ALVES DOS SANTOS; Agravante: WESLEY RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUI CARLOS ALVES DOS SANTOS

Agravante

WESLEY RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e considerando a Súmula 182/STJ; impossibilidade de majorar honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.