AREsp 1891270 - DECISAO

AREsp 1891270 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ