AREsp 1889820 - DECISAO

AREsp 1889820 - DECISAO

O Relator não conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno, aplicando‑se a sistemática recursal do CPC/2015 pela data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Agravante: DEUZARINA DE MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEUZARINA DE MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015 segundo data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno, aplicando‑se a sistemática recursal do CPC/2015 pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados (fl. 314e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique‑se e intime‑se.