AREsp 1883638 - DECISAO

AREsp 1883638 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissão e exerceu regularmente o juízo de admissibilidade, não havendo usurpação de competência do STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Exercício do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo e ad quem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inadmissão e exerceu regularmente o juízo de admissibilidade, não havendo usurpação de competência do STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 287 e 440e).