AREsp 1604803 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na necessidade de compensação pelo trabalho recursal adicional.
- Parties
- Agravante: JOSE SIDNEI FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
JOSE SIDNEI FURTADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na necessidade de compensação pelo trabalho recursal adicional.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
- Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, a cargo do agravante.
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