AREsp 1890700 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não conter impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido para admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO(fls. 767/772e)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO(fls. 767/772e)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não conter impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando ausência do requisito de dialeticidade exigido para admissibilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§3º e 11, do CPC/2015 (fl. 563e)